Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre o procedimento de contratação direta no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Portaria Câmara nº 9, de 30 de janeiro de 2025Dispõe sobre a regulamentação do sistema de registro de preços no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova, nos termos da lei federal nº 14.133/2021 e revoga a Portaria nº 53, de 09.12.2022 e dá outras providências.
Norma correlata
Portaria Câmara nº 24, de 29 de maio de 2025Dispõe sobre a regulamentação do sistema de registro de preços no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, revoga a Portaria nº 9, de 30.01.2025, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.