Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre vencimentos dos profissionais do magistério para adequação ao piso salarial nacional, altera a Lei Municipal nº 4.537/2002 e as Leis Complementares nº 2.728/2003 e nº 4.238/2019, altera o vencimento do auxiliar de creche, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de setembro de 2022
Autoria: CCONJ - Comissões Conjuntas
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2.728, de 24 de dezembro de 2003Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Ponte Nova, e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4.238, de 03 de abril de 2019Altera o quadro de servidores efetivos do Poder Executivo, estabelece correspondência com a classificação brasileira de ocupação (CBO), prevê vagas para concurso público, autoriza a sua realização e da outras providências.
Altera o(a)
Lei nº 4.537, de 17 de fevereiro de 2022Concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da Constituição da República, altera as tabelas salariais dos servidores municipais e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.