Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera o art. 40 da Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007 e o art. 16 da Lei Municipal nº 4.141/2017, para dispor sobre o procedimento de autuação, apreensão e remoção de veículos por infração à legislação municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de maio de 2022
Autoria: CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3.027, de 22 de janeiro de 2007Institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei nº 4.141, de 31 de outubro de 2017Dispõe sobre a guarda, o depósito e a venda de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação nas vias públicas do município, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.