Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre a guarda, o depósito e a venda de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação nas vias públicas do município, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2017
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.570, de 28 de julho de 2022Altera o art. 40 da Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007 e o art. 16 da Lei Municipal nº 4.141/2017, para dispor sobre o procedimento de autuação, apreensão e remoção de veículos por infração à legislação municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.