Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter as áreas cedidas à Empresa Gás Vale do Aço Transporte e Comércio Eireli - ME, revoga a Lei Municipal nº 3.800/2013 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de janeiro de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.800, de 04 de novembro de 2013Autoriza a concessão de direito real de uso de área à empresa Total Gás Comércio de Gás Ltda. - EPP e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.