Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa JT Terraplanagem Ltda - ME, revoga a Lei Municipal nº 3.951/2014, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de janeiro de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.951, de 23 de dezembro de 2014Concede uso de área à empresa JT Terraplanagem Ltda. - ME e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.