Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Concede uso de área à empresa JT Terraplanagem Ltda. - ME e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 4.556, de 19 de abril de 2022Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa JT Terraplanagem Ltda - ME, revoga a Lei Municipal nº 3.951/2014, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 3.423 aprovado em 17/12/2014