Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa IMPAV – Implementação e Pavimentação Ltda - ME, revoga a Lei Municipal nº 3.934/2014, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de janeiro de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.934, de 04 de dezembro de 2014Concede o direito de uso de área à empresa IMPAV – Implementação e Pavimentação Ltda. - ME e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.