Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Concede o direito de uso de área à empresa IMPAV – Implementação e Pavimentação Ltda. - ME e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 4.555, de 19 de abril de 2022Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa IMPAV – Implementação e Pavimentação Ltda - ME, revoga a Lei Municipal nº 3.934/2014, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 3.406 aprovado em 24.11.2014