Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera o § 1º do artigo 29 e o inciso IV do artigo 47, os artigos 38, 206, 212, 242, 244, 246 e 247, e revoga o artigo 248 e o § 3º do artigo 254, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponte Nova, extinguindo as votações secretas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Regimento Interno nº 3, de 09 de dezembro de 2004Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponte Nova.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.