Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Apõe emenda aditiva ao artigo 99 do Código de Obras do Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.398, de 23 de novembro de 1987Dispõe sobre o Código de Obras.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- Autor(es): Legislativo (José Carlos Moreira – PFL) / PL nº 15 de 16.06.1998