Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei n.º 1.944/1994, que institui Código Sanitário e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.944, de 20 de maio de 1994Institui Código Sanitário e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 2.865/2009 aprovado em 24.09.2009.