Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera o inciso III do artigo 8º da Lei Municipal nº 699, de 30.12.1966, que cria o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento, para Democratizar o processo de revisão tarifária.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 699, de 30 de dezembro de 1966Cria o Departamento Municipal de Água, Esgôto e Saneamento e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- Autor (es): Presidente José Rubens Tavares (PSDB) / PL nº 14 de 29.11.2013.