Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza doação de terrenos e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.802, de 04 de novembro de 2013Revoga a doação de área ao Sr. José Pascini Filho.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 1.624, de 29.11.1991.