Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Disciplina o processo administrativo de apreciação de contas anuais no âmbito do Poder Legislativo.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Resolução nº 20, de 28 de junho de 2019Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponte Nova.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.