Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei Municipal no 1.398/1987, que dispõe sobre o Código de Obras.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.398, de 23 de novembro de 1987Dispõe sobre o Código de Obras.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo (PSB) / PL nº 3.267 aprovado em 10.10.2013.