Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre redução de taxas dos respectivos valores estabelecidos no Código Tributário do Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 892, de 10 de setembro de 1971Institui o Código Tributário do Município de Ponte Nova.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 872 de 27.04.1972