Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Considera de utilidade pública e concede isenção de impostos. (Associação dos Pais e Amigos do Excepcional - APAE e Consórcio de Entidades de Assistência e Promoção Social – CEAPS).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.097, de 05 de outubro de 1977Revoga dispositivo da Lei nº 1.054, de 9 de fevereiro de 1976.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 972 de 05.02.1976