Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Revoga dispositivo da Lei nº 1.054, de 9 de fevereiro de 1976.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.054, de 09 de fevereiro de 1976Considera de utilidade pública e concede isenção de impostos. (Associação dos Pais e Amigos do Excepcional - APAE e Consórcio de Entidades de Assistência e Promoção Social – CEAPS).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 1.004 de 30.09.1977