Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a legislação que regulamenta o horário do funcionamento do comércio de Ponte Nova.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.627, de 19 de novembro de 2002Altera a Lei nº 1.690, de 12 de novembro de 1991, que altera a legislação que regulamenta o horário do funcionamento do comércio de Ponte Nova.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 3.630, de 22 de dezembro de 2011Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
João Brant / PL nº 40 de 29.11.1991.