Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Institui o imposto sobre transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter-Vivos”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.712, de 26 de dezembro de 1991Altera e consolida o Código Tributário do Município de Ponte Nova – MG e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoria do Executivo