Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei 1.712/91 que institui o Código Tributário do Município de Ponte Nova.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.712, de 26 de dezembro de 1991Altera e consolida o Código Tributário do Município de Ponte Nova – MG e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 1.715 de 30.11.1992.