Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Concede prorrogação de prazo para pagamento de débitos fiscais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.804, de 12 de novembro de 1992Concede anistia fiscal e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 1.716 de 30.11.1992.