Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Concede anistia fiscal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.815, de 02 de dezembro de 1992Concede prorrogação de prazo para pagamento de débitos fiscais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº º 1.700 de 10.11.1992.