Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza alienação de bem do Município com reserva de domínio.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.809, de 30 de novembro de 1992Altera a Lei nº 1.748/92 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 1.663 de 04.06.1992.