Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei nº 1.748/92 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.748, de 08 de junho de 1992Autoriza alienação de bem do Município com reserva de domínio.
Executivo / PL nº 1.709 de 24.11.1992.