Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dá nova redação à Lei nº 1.637, de 05.07.91, alterada pela nº 1.644, de 06.09.91 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita com alteração o(a)
Lei nº 1.637, de 05 de julho de 1991Autoriza permuta de áreas e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- Autor(es): Executivo / PL nº 1.684 de 08.09.1992. - Publicada em: 11/09/1992