Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Modifica a redação da Lei Municipal nº 1.736, de 15.05.92, que autorizou a doação de terreno, concede isenção tributária e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita com alteração o(a)
Lei nº 1.736, de 15 de maio de 1992Autoriza doação de área para implantação de conjunto habitacional e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 1.666 de 11.06.1992.