Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza doação de área para implantação de conjunto habitacional e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada com alteração pelo(a)
Lei nº 1.756, de 15 de junho de 1992Modifica a redação da Lei Municipal nº 1.736, de 15.05.92, que autorizou a doação de terreno, concede isenção tributária e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.775, de 16 de julho de 1992Modifica a redação da Lei Municipal nº 1.736, de 15.05.92, alterada pela lei nº 1.756 de 15.06.92, que autorizou a doação de terreno, concede isenção tributária e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 1.652 de 14.05.1992.