Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre a forma e prazo para apresentação de Indicação, Requerimento ou Moção por vereador ou Comissão, nos termos dos artigos 218 a 221 do Regimento Interno.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Regimento Interno nº 3, de 09 de dezembro de 2004Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponte Nova.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.