Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei nº 1.637/91 e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.637, de 05 de julho de 1991Autoriza permuta de áreas e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Luiz Eustáquio Linhares / PL nº 12 de 1995