Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Concede incentivo às micro-empresas que existem ou que se instalarem no Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.337, de 16 de outubro de 1985Modifica dispositivo da Lei Municipal 1.332, de 04.07.85.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.298, de 22 de dezembro de 1998Altera a Lei Municipal nº 1.332, de 04.07.85.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoria do Executivo