Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei Municipal nº 1.332, de 04.07.85.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.332, de 04 de julho de 1985Concede incentivo às micro-empresas que existem ou que se instalarem no Município.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei nº 2.086 de 1998. Autoria do Executivo.