Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Disciplina a Lei nº 1.462/989, quanto à área urbana municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.462, de 28 de junho de 1989Regulamenta o direito à gratuidade dos idosos e deficientes físicos no transporte coletivo urbano.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Anísio Ferreira da Silva Filho / PL nº 20 de 1997