Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Regulamenta o direito à gratuidade dos idosos e deficientes físicos no transporte coletivo urbano.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.187, de 22 de setembro de 1997Disciplina a Lei nº 1.462/989, quanto à área urbana municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoria de José Rubens Tavares / PMDB.