Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 11.424, de 09 de dezembro de 2019
REGULAMENTA A LEI Nº. 4.325/2019 QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA-MG E AUTARQUIA DMAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de dezembro de 2019
- Número
- 11424
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Portaria Câmara nº 22, de 04 de abril de 2022Dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.