Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera disposições da Lei no 1.397, de 22 de novembro de 1987, que contém o Código de Posturas e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.397, de 22 de novembro de 1987Dispõe sobre o Código de Posturas Municipais.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 3.027, de 22 de janeiro de 2007Institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
autoria Executivo