Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei 1.944/94 (Código Sanitário Municipal) em seu Título XI - Da Criação de Animais e Controle de Zoonoses, Capítulo III - da Apreensão de Animais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2019
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.944, de 20 de maio de 1994Institui Código Sanitário e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.