Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre o fornecimento de cesta básica de alimentos aos servidores municipais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 2019
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.497, de 30 de agosto de 2021Confere interpretação ao art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 4.325/2019, que dispõe sobre o fornecimento de cesta básica de alimentos aos servidores municipais, para ressalvar os direitos previstos na Lei Complementar Municipal nº 1.522/1990, no que se refere às ausências justificadas ao trabalho, e dá outras providências.
Norma correlata
Portaria Câmara nº 22, de 04 de abril de 2022Dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.