Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera os artigos 10-A, caput e parágrafo único, 10-B e 10-C da Lei Municipal nº 1.398, de 23.11.1987, que dispõe sobre o Código Municipal de Obras, para dispor sobre a emissão de alvarás de construção e prorrogação de seu prazo de validade e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2018
Autoria: Leo Moreira
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.398, de 23 de novembro de 1987Dispõe sobre o Código de Obras.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Leonardo Nascimento Moreira / PLL nº 09 de 11.12.2018