Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza contratação por período temporário, para preenchimento de vagas no DMAES
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 2.348, de 30 de agosto de 1999Altera a Lei nº 2.006/95, de 23 de maio de 1995 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei n° 2.125 de 1.999 . Autoria do Executivo.