Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza prorrogação de contratos temporários vigentes na Autarquia.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 2.400, de 31 de janeiro de 2000Altera a Lei nº 2.006/95, de 23 de maio de 1995 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- Autor(es): Executivo / PL nº 2.236 de 2001