Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Revoga a Lei Nº 1.145/1979, que autorizou a doação de imóvel ao IAPAS, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.145, de 21 de março de 1979Autoriza doação de imóvel. (Um terreno, Bairro de Palmeiras, ao Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 2.552 aprovada em 02.10.06