Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera o art. 123, revoga §§ 1º e 2º e acrescenta os incisos I, II e parágrafo único do mesmo artigo, da Lei Municipal nº 4.088/2017, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de janeiro de 2018
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4.088, de 22 de dezembro de 2016Institui o Código Municipal de Meio Ambiente.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.