Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de circos itinerantes no Município de Ponte Nova e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2016
Autoria: Paulo Augusto Malta Moreira - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 1.944, de 20 de maio de 1994Institui Código Sanitário e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 3.027, de 22 de janeiro de 2007Institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.