Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte de mercadorias e documentos por motocicletas, denominado serviço de moto-entrega, no município de Ponte Nova.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.135, de 14 de dezembro de 2007Altera a Lei nº 2.812/2005, que dispõe sobre a exploração do serviço de transporte de mercadorias e documentos por motocicletas, denominado de serviço de moto-entrega, no município de Ponte Nova.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.805, de 25 de novembro de 2024Altera a Lei Municipal nº 2.812/2005, para dispor sobre as regras de acesso a imóveis na prestação de serviços de transporte de mercadorias e documentos por motocicletas (motofretes).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autor(es): Antônio Lopes Pereira (PDT) / PL nº 03/2005 aprovado em 17.03.2005