Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei nº 2.812/2005, que dispõe sobre a exploração do serviço de transporte de mercadorias e documentos por motocicletas, denominado de serviço de moto-entrega, no município de Ponte Nova.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.812, de 08 de abril de 2005Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte de mercadorias e documentos por motocicletas, denominado serviço de moto-entrega, no município de Ponte Nova.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autor(es): Paulo Roberto dos Santos (PTB), Ana Maria Ferreira (PV), Valéria Cristina Alvarenga dos Santos (PSDB), Antônio Benedito de Araújo (PTB) / PL nº 09 de 10.12.07