Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei Municipal nº 1.944/1994, que institui o Código Sanitário, para dispor sobre registro e processamento de denúncias de infrações.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de fevereiro de 2016
Autoria: José Mauro Raimundi
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.944, de 20 de maio de 1994Institui Código Sanitário e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoria de José Mauro Raimundi (PP)