Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e revoga a Lei nº 2.622, de 18 de novembro de 2002.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2009
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.622, de 18 de novembro de 2002Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.793, de 16 de setembro de 2024Altera a Lei Municipal nº 3.296/2009, que cria o Fundo Especial dos Direitos da Mulher – FEDM.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.