Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.296, de 27 de maio de 2009Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e revoga a Lei nº 2.622, de 18 de novembro de 2002.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autor: Legislativo (Carlos Sérgio Guilherme – Tininho) / PL nº 20/2002 aprovado em 05.08.2002.